Nota de Abertura - Liberdade sob a lei

João Carlos Espada

Director do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa. Director de Nova Cidadania

Esta edição de Nova Cidadania constitui porventura um dos melhores “cartões de visita” daquilo que tem definido a nossa revista ao longo dos 21 anos da sua existência.

Abrimos esta edição com um vigoroso artigo do Presidente fundador do nosso Conselho Editorial, Mário Pinto, sobre a importância crucial da subsidiariedade. Este é um ancestral princípio católico que impõe severos limites à esfera da intervenção do estado — e que impõe a essa intervenção o propósito de servir e proteger, não de comandar, a ordem espontânea da sociedade civil.

Trata-se de um venerável princípio da doutrina social católica — mas isso não quer dizer que seja um princípio que apenas diz respeito aos católicos. Michael Oakeshott, um distinto académico britânico — que não creio que fosse católico, e que se alistou como voluntário nas Forças Armadas britânicas durante a II Guerra, quando já tinha 40 anos e era professor em Cambridge — escreveu em 1939, sobre as principais doutrinas políticas europeias da época, quando o continente europeu era assediado por fanatismos rivais:

“Relativamente aos ideais morais representados nestas doutrinas, a clivagem fundamental parece-me residir entre aqueles que entregam à vontade arbitrária dos auto-nomeados líderes da sociedade o planeamento da sua vida inteira, e aqueles que não só recusam entregar o destino da sociedade a qualquer grupo de funcionários, como também consideram que a própria noção de planeamento do destino de uma sociedade é simultaneamente estúpida e imoral. De um lado, estão as três doutrinas autoritárias modernas, o comunismo, o fascismo e o nacional-socialismo; do outro lado, estão o catolicismo e o liberalismo.”

Nova Cidadania está desde a sua fundação ao lado daqueles que “não só recusam entregar o destino da sociedade a qualquer grupo de funcionários, como também consideram que a própria noção de planeamento do destino de uma sociedade é simultaneamente estúpida e imoral”.

É este compromisso crucial que fundamenta o pluralismo fundador da nossa revista. Defender a subsidiariedade não significa defender uma doutrina política particular. Significa defender uma atitude ou disposição que abrange uma pluralidade de doutrinas políticas particulares — desde que elas recusem o autoritarismo daquelas doutrinas particulares que visam “o planeamento do destino de uma sociedade”.

Este é o comprometimento crucial que define as democracias liberais e pluralistas do Ocidente. E foi a esse comprometimento crucial que foi dedicada a 27a edição do Estoril Policial Forum, que ocupa grande parte desta nossa edição. O título geral do EPF fala por si: “The Atlantic Alliance: 75 Years After D-Day; 70 Years After the Founding of NATO; 30 Years After Tiananmen; 30 Years After the Fall of the Berlin Wall”.

Nas páginas que se seguem, o leitor po- derá encontrar uma pluralidade de pontos de vista — não submetidos a qualquer olhar uniformizador. Por isso mesmo, todos eles são orgulhosos defensores do pluralismo Ocidental da liberdade sob a lei.