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O Estado Social e os Desafios da Regulação Independente

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A regulação está associada à ideia de estabelecimento de regras e ao funcionamento equilibrado do sistema de mercado. Embora não exista um conceito unívoco para a regulação, ela é, regra geral, entendida como uma forma de intervenção do Estado fundamentalmente distinta daquela que o associa à prossecução directa de uma actividade produtiva ou de aprovisionamento de bens e serviços (Baldwin e Cave, 1999).


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