A QUESTÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO REFERENDO AO ABORTO LIVRE ATÉÀS DEZ SEMANAS

O Caso Português de 2007

A intenção do presente texto não é a de defender uma opinião; mas sim a de registar objectivamente a questão jurídico-constitucional levantada pelo referendo ao aborto livre até às dez semanas do passado dia 11 de Fevereiro. Para esse efeito, transcrever-se-ão os trechos mais ilustrativos do Acórdão no 617/2006, seja da tese vencedora, seja das declarações de voto dos conselheiros vencidos. Far-se-á preceder esta selecção de uma introdução limitada a esclarecer os termos jurídicos da questão em causa. Para uma leitura mais fácil, os excertos do Acórdão serão impressos a negrito. Quando necessário, serão intercaladas algumas considerações do Autor, destinadas a permitir uma leitura sequencial lógica dos excertos.