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Liberdades Fundamentais

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Liberdades Fundamentais

Os direitos do homem e as liberdades fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem têm relevância na ordem jurídica portuguesa? Uma investigação rigorosa agora publicada em livro.

José Eduardo Gonçalves Lopes | A Execução das Decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - O Caso Português | AAFDL, Lisboa, 2009


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