Recordando a proposta de orientação editorial que, em Julho de 1999, serviu de base à constituição do Conselho Editorial e ao lançamento de Nova Cidadania.
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Revista 31
No commentsO Caso Português de 2007
A intenção do presente texto não é a de defender uma opinião; mas sim a de registar objectivamente a questão jurídico-constitucional levantada pelo referendo ao aborto livre até às dez semanas do passado dia 11 de Fevereiro. Para esse efeito, transcrever-se-ão os trechos mais ilustrativos do Acórdão no 617/2006, seja da tese vencedora, seja das declarações de voto dos conselheiros vencidos. Far-se-á preceder esta selecção de uma introdução limitada a esclarecer os termos jurídicos da questão em causa. Para uma leitura mais fácil, os excertos do Acórdão serão impressos a negrito. Quando necessário, serão intercaladas algumas considerações do Autor, destinadas a permitir uma leitura sequencial lógica dos excertos.
Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian
50 anos depois Um novo olhar sobre a Fundação Gulbenkian
A garantia da liberdade de escolha tem como contrapartida a responsabilidade do indivíduo pelas consequências das escolhas que ele teve a liberdade de efectuar.
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