Book Overview

A fiscalização dos actos de governo e da administração pública é uma das competências dos actuais parlamentos, essencial ao funcionamento dos regimes democráticos de Estado de Direito. Facilitar e tornar o controlo democrático efectivo, sem que se coloque em crise o princípio constitucional da separação e divisão de poderes são questões que motivam o estudo da função parlamentar. Este livro apresenta-nos a análise de um instrumento importante para o exercício da própria função legislativa, publicada com o alto patrocínio da Assembleia da República Portuguesa.

José Fontes| Do Controlo Parlamentar da Administração Pública: Teoria Geral e Instrumentos de Fiscalização  | Coimbra Editora, Coimbra, 2008