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Direitos fundamentais

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Galardoada com o Prémio Jacques Delors em 2006, este livro analisa as raízes anglo-saxónicas do due process of law e alerta para o alegado défi ce processual de protecção dos direitos fundamentais no plano comunitário, uma situação especialmente relevante numa Europa composta, actualmente, por 27 países, com diferentes experiências recentes em matéria de liberdade e democracia.

Patricia Fragoso Martins | Da Proclamação à Garantia dos Direitos Fundamentais | Principia Editora, 2007


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